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Indeferido pedido de diminuição de pena a condenado por associação para o tráfico

artigo 18 da antiga Lei de Tóxicos que previa o aumento de pena a condenados por crimes decorrentes de associação com menores de 21 anos.

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acompanhar a velocidade com que esse meio se expandia. Assim, durante algum tempo, essa nova modalidade de

O Poder de Diretivo do Empregador: uma análise a partir do teletrabalho e das nuances advindas da pandemia da Covid-19

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ANTAQ aprova Resolução de transferência de controle societário ou de titularidade de contratos portuários

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Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007

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Embargos de declaração. A pretexto de aperfeiçoar o julgado, são incabíveis Embargos de Declaração utilizados com a imprópria finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já decidida.

Sucessão dos bens digitais sob o aspecto patrimonial

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Reforma da Lei de Processo Administrativo é aprovada pelo Senado

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